# Em 2016, a Lei Complementar 157 levou o ISS ao streaming e fixou alíquota mínima de 2% — Citeo > Em 30 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 157, que reformou o ISS: fixou alíquota mínima de 2% para acabar com a guerra fiscal entre muni... Fonte: https://citeo.com.br/artigo/2016-lei-complementar-157-iss-sobre-streaming · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://citeo.com.br) [Insights](https://citeo.com.br/blog) [Contratação](https://citeo.com.br/blog/contratacao) Retrospectiva 2016 · Contratação# Em 2016, a Lei Complementar 157 levou o ISS ao streaming e fixou alíquota mínima de 2% **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2016 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2016** 3 min de leitura Resposta rápidaEm 30 de dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 157, que reformou o ISS: fixou alíquota mínima de 2% para acabar com a guerra fiscal entre municípios e incluiu na lista de serviços a disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, como streaming. Advogados apontaram riscos de contestação. Em 30 de dezembro de 2016, o presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reformou as regras do Imposto sobre Serviços (ISS), alterando a Lei Complementar 116/2003. A lei fixou em 2% a alíquota mínima do imposto, para acabar com a guerra fiscal entre municípios, e incluiu novos serviços na lista tributável, entre eles a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, o que abrange plataformas de streaming como Netflix e Spotify. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, citada pelo Foco Tributário, as novas regras poderiam render R$ 6 bilhões extras às prefeituras. Para empresas de tecnologia e serviços digitais, a mudança tocou em duas questões sensíveis: onde o imposto é pago e quais atividades digitais são consideradas serviço. ## O que a LC 157/2016 mudou? PontoO que a lei estabeleceuAlíquota mínima2%, para encerrar a competição tributária entre municípiosBenefícios abaixo do mínimoConcessão passou a ser enquadrada como ato de improbidade administrativaIncentivos proibidosIsenções, redução de base de cálculo e crédito presumido que levassem a carga abaixo do mínimoPrazo de adaptaçãoMunicípios tiveram um ano para revogar normas conflitantesStreamingNovo item 1.09: disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, exceto distribuição de TV por assinatura, sujeita ao ICMSLocal de cobrançaRegra geral mantida no município do estabelecimento prestador, em razão de veto Além do streaming, a lista passou a incluir serviços como operação de terminais portuários, aeroportuários, ferroviários e rodoviários, tatuagem e piercing, decoração e jardinagem, controle de pragas, armazenagem e serviços de lazer e entretenimento. ## O que foi vetado? Temer vetou a mudança feita pela Câmara que transferiria a cobrança do ISS de operações como cartões de crédito e débito, factoring e leasing para o município do tomador do serviço, em vez da sede da administradora. Segundo o Foco Tributário, a justificativa foi que os dispositivos trariam potencial perda de eficiência e de arrecadação, além de custos maiores que seriam repassados aos tomadores. ## Por que o ISS sobre streaming foi questionado? Em boletim de janeiro de 2017, os advogados Pedro Araujo Chimelli e Tiago Soares de Aquino, do escritório Levy & Salomão, apontaram argumentos para contestar a cobrança: - **Natureza da atividade**: o streaming seria uma cessão temporária de uso, uma "obrigação de dar", e não uma "obrigação de fazer", o que afastaria o conceito de serviço, em linha com o raciocínio da Súmula Vinculante 31 do STF sobre locação de bens móveis. - **Cobranças anteriores**: antes da LC 157, não havia base legal para cobrar ISS sobre esse tipo de disponibilização, o que permitia questionar cobranças passadas. - **Fornecedores estrangeiros**: conteúdos fornecidos do exterior exigiriam análise própria como importação de serviço. - **Prazo**: os municípios precisariam aprovar leis locais; pelas regras de anterioridade, a cobrança poderia começar em 1º de janeiro de 2018, se as leis fossem aprovadas até 30 de setembro de 2017. O boletim também lembrou que, segundo a jurisprudência majoritária, o licenciamento de software padronizado em geral não estava sujeito ao ISS. ## O que a mudança significava para empresas de tecnologia? 1. **Fim de alíquotas abaixo de 2%** reduziu a vantagem de instalar a sede em municípios com ISS muito baixo. 2. **Novos serviços digitais tributados** exigiram revisão do enquadramento fiscal de plataformas de conteúdo. 3. **Insegurança jurídica** sobre streaming e software manteve o tema em disputa. 4. **Legislação municipal** passou a definir, cidade a cidade, quando a cobrança começaria. ## O que isso significa hoje para quem contrata serviços digitais? A reforma de 2016 mostra que a tributação de serviços digitais muda com frequência e afeta o preço final. Ao contratar uma software house, uma plataforma por assinatura ou uma agência, vale entender em que município o fornecedor recolhe o ISS, qual alíquota se aplica e como o contrato trata reajustes decorrentes de mudança tributária. Para quem desenvolve produtos digitais, vale envolver a contabilidade desde a definição do modelo de cobrança. ## Fontes - [Foco Tributário: Temer sanciona reforma do ISS, com cobrança de imposto sobre serviços como Netflix (30 dez. 2016)](https://focotributario.com.br/temer-sanciona-reforma-do-iss-com-cobranca-de-imposto-sobre-servicos-como-netflix/) - [Levy & Salomão Advogados: Incidência de ISS sobre streaming pode ser questionada (jan. 2017, PDF)](https://www.levysalomao.com.br/files/publicacao/anexo/20170130103333_bj---portugues---janeiro-2017---incidencia-de-iss-sobre-streaming-pode-ser-questionada---pac-e-tsa.pdf) **Encontre software houses verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. 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O veto à mudança do local de cobrança do ISS em operações como cartões, factoring e leasing, que passaria para o município do tomador. Com o veto, manteve-se a regra geral de cobrança no município do estabelecimento prestador. ## Leia também [](https://citeo.com.br/artigo/quanto-custa-um-site-profissional) Contratação### [Quanto custa um site profissional em 2026: o que entra no preço e como comparar orçamentos](https://citeo.com.br/artigo/quanto-custa-um-site-profissional) 21 de out · 7 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/modelo-de-contrato-de-desenvolvimento-de-software) Contratação### [Modelo de contrato de desenvolvimento de software: cláusulas essenciais para revisar com seu advogado](https://citeo.com.br/artigo/modelo-de-contrato-de-desenvolvimento-de-software) 21 de out · 9 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/lovable-bolt-vibe-coding-ou-software-house) Contratação### [Lovable, Bolt e vibe coding: quando a IA basta e quando contratar uma software house](https://citeo.com.br/artigo/lovable-bolt-vibe-coding-ou-software-house) 21 de out · 8 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/o-que-e-software-house) Contratação### [O que é uma software house, o que ela faz e quando contratar uma](https://citeo.com.br/artigo/o-que-e-software-house) 20 de out · 3 min de leitura