# LGPD sancionada em 2018: o que a lei mudou para fornecedores de serviços digitais — Citeo > Em 14 de agosto de 2018, Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), com vetos em nove artigos, entre eles a criação da autoridad... Fonte: https://citeo.com.br/artigo/2018-lgpd-sancionada-o-que-mudou-para-fornecedores · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://citeo.com.br) [Insights](https://citeo.com.br/blog) [Segurança](https://citeo.com.br/blog/seguranca) Retrospectiva 2018 · Segurança# LGPD sancionada em 2018: o que a lei mudou para fornecedores de serviços digitais **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2018 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2018** 4 min de leitura Resposta rápidaEm 14 de agosto de 2018, Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), com vetos em nove artigos, entre eles a criação da autoridade nacional. A lei deu um prazo de adaptação e passou a orientar contratos entre empresas e fornecedores de tecnologia. Em 14 de agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD. A sanção veio com vetos em dispositivos de nove artigos, incluindo os que criavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para fornecedores de serviços digitais, como software houses, agências e provedores de plataformas, a lei marcou o início de um período de adaptação: ela não valia de imediato, mas passou a definir como dados pessoais de clientes e usuários deveriam ser tratados a partir da vigência. ## O que foi sancionado e o que foi vetado em agosto de 2018? A cobertura do site Teletime no dia da sanção registrou os principais vetos. O mais comentado foi o dos artigos 55 a 59, que criavam a ANPD. O governo alegou "vício de iniciativa": a estrutura de um órgão do Executivo deveria ser proposta pela Presidência, não pelo Congresso. Na mesma ocasião, o governo informou que enviaria um projeto separado sobre o tema. Outros vetos relevantes: - **Artigo 52 (sanções):** foram vetadas as penalidades de suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e da atividade de tratamento. O argumento foi o risco de insegurança para os controladores e de efeitos sobre o sistema financeiro. - **Artigos 23, 26 e 28 (setor público):** caíram dispositivos que restringiam o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e com entidades privadas, além da regra de publicidade irrestrita desses compartilhamentos. O governo citou como exemplo políticas como a Previdência Social e o CNIS. ## Qual era o calendário da lei? O texto sancionado previa um período de adaptação antes de produzir efeitos. Segundo análise do escritório SMA Advogados sobre a Medida Provisória 869, o prazo original apontava para fevereiro de 2020 e foi adiado para agosto de 2020 pela própria MP, publicada em 28 de dezembro de 2018. DataEvento14/08/2018Sanção da Lei 13.709, com vetos em nove artigosAgosto de 2018Veto à criação da ANPD (arts. 55 a 59)28/12/2018MP 869 cria a ANPD como órgão da Presidência da RepúblicaFevereiro de 2020Vigência prevista no texto originalAgosto de 2020Nova vigência definida pela MP 869 O ano terminou, portanto, com duas peças no lugar: a lei sancionada e a autoridade criada por medida provisória. ## Por que a sanção importou para quem presta serviços digitais? A LGPD diferencia quem decide sobre o tratamento dos dados (o controlador) de quem trata dados em nome de outro (o operador). Para fornecedores de tecnologia, essa distinção tem efeito direto: uma agência que roda campanhas com a base de clientes de uma marca, ou uma software house que hospeda e mantém um sistema com cadastros, costuma tratar dados em nome do contratante. Com a sanção, contratos de desenvolvimento, hospedagem, marketing e suporte passaram a ter um parâmetro legal para discutir responsabilidades. A MP 869 acrescentou um detalhe prático: o encarregado pelo tratamento de dados deixou de ter de ser pessoa natural, o que abriu espaço para a função ser exercida por uma pessoa jurídica, como um escritório ou empresa terceirizada. A mesma MP retirou a exigência de que a revisão de decisões automatizadas fosse feita por uma pessoa natural. ## O que as empresas passaram a discutir com fornecedores? Os pontos abaixo resumem os temas que a lei colocou na mesa entre contratantes e fornecedores de serviços digitais. Não são obrigações detalhadas aqui, e sim os assuntos que a LGPD tornou inevitáveis: 1. Quem é controlador e quem é operador em cada atividade do contrato. 2. Quais dados pessoais o fornecedor acessa, onde ficam e por quanto tempo. 3. Quais medidas de segurança o fornecedor adota. 4. Como incidentes serão comunicados entre as partes. 5. O que acontece com os dados ao fim do contrato. 6. Quem exerce a função de encarregado e como os titulares fazem pedidos. ## O que isso significa hoje? Olhar para 2018 ajuda a entender por que cláusulas de proteção de dados aparecem em praticamente toda proposta de tecnologia. Ao contratar uma software house ou uma agência, vale verificar se o fornecedor sabe explicar seu papel no tratamento de dados, que controles de segurança aplica e como responde a incidentes. Na Citeo, é possível comparar [empresas de cibersegurança](/empresas/cyber) e [software houses](/empresas/software) e pedir esse tipo de informação já na primeira conversa. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. ## Fontes - [Teletime: Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais, mas veta a agência reguladora (14/08/2018)](https://teletime.com.br/14/08/2018/temer-sanciona-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-mas-veta-a-agencia-reguladora/) - [SMA Advogados: Medida Provisória nº 869/18 cria a ANPD e altera prazo para entrada em vigor da LGPD](https://smabr.com/medida-provisoria-no-869-18-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-altera-prazo-para-entrada-em-vigor-da-lgpd) - [Olhar Digital: Michel Temer cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (28/12/2018)](https://olhardigital.com.br/noticia/michel-temer-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-para-o-brasil/80902) **Encontre cybersegurança verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. 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Sim, porque a lei separa os papéis de controlador e operador e trata de segurança, incidentes e direitos dos titulares. Esses temas passaram a ser discutidos em contratos de desenvolvimento, hospedagem e marketing que envolvem dados pessoais. ## Leia também [](https://citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) Segurança### [Backup 3-2-1 e recuperação de desastres: o mínimo que toda empresa precisa](https://citeo.com.br/artigo/backup-3-2-1-e-recuperacao-de-desastres) 18 de out · 5 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/bug-bounty-vale-a-pena) Segurança### [Programa de bug bounty vale a pena? 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