# ECA Digital em 2025: a lei que mudou as regras para crianças em plataformas digitais — Citeo

> Em 17 de setembro de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei 15.211, o ECA Digital, que obriga plataformas a proteger crianças e adolescentes de conteúdo i...

Fonte: https://citeo.com.br/artigo/2025-eca-digital-protecao-de-criancas-online · Atualizado em 21/10/2026

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 Retrospectiva 2025 · Segurança# ECA Digital em 2025: a lei que mudou as regras para crianças em plataformas digitais

 **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2025 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2025** 3 min de leitura 

  Resposta rápidaEm 17 de setembro de 2025, o presidente Lula sancionou a Lei 15.211, o ECA Digital, que obriga plataformas a proteger crianças e adolescentes de conteúdo ilegal ou impróprio, exige controles parentais e verificação de idade, e regula jogos e dados de menores. Uma MP transformou a ANPD em agência reguladora.

 

O ECA Digital, Lei 15.211/2025, foi sancionado pelo presidente Lula em 17 de setembro de 2025. A lei obriga plataformas digitais a adotar medidas razoáveis para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdo ilegal ou impróprio, exige ferramentas de supervisão por responsáveis, aprimoramento da verificação de idade e regras para o tratamento de dados pessoais de menores e para jogos eletrônicos. Junto com a sanção, uma medida provisória transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, responsável por fiscalizar a nova lei.

## O que a lei exige das plataformas?

Segundo o Meio & Mensagem, a lei estabeleceu um dever de proteção com obrigações concretas:

TemaObrigaçãoConteúdo impróprioMedidas razoáveis para impedir acesso de crianças e adolescentes a conteúdo ilegal ou inadequadoAbuso sexual infantilComunicar às autoridades nacionais e internacionais e remover o conteúdo, independentemente de ordem judicialGestão de riscoGerir riscos e avaliar conteúdos conforme a classificação indicativaControle parentalConfigurações acessíveis, como bloqueio de contas, limitação de visibilidade e limite de tempo de usoContas infantisVinculação à conta de um responsável legalIdadeAprimoramento dos mecanismos de verificação de idadeDados pessoaisRegras para coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentesJogosRegras para jogos eletrônicos e proibição de exposição de crianças a conteúdo de apostas

## Que tipos de conteúdo a lei cita?

Entre os conteúdos dos quais crianças e adolescentes devem ser protegidos, a lei lista, segundo o Meio & Mensagem:

- exploração e abuso sexual;
- violência física, intimidação e assédio;
- promoção e venda de jogos de azar e apostas;
- práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

## Qual o papel da ANPD?

A medida provisória editada junto com a sanção transformou a ANPD em agência reguladora com atribuição de fiscalizar e fazer cumprir o ECA Digital. Como toda MP, ela tinha efeito imediato, mas precisava ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitivamente. Segundo o Meio & Mensagem, o texto da MP ainda não havia sido divulgado no momento da sanção.

## Como foi a tramitação?

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em agosto de 2025, e o Senado votou o texto em seguida, antes do envio à sanção. O site Consultor Jurídico descreveu a lei, em outubro, como marco da proteção online de crianças e adolescentes.

## Quem é afetado além das redes sociais?

A lei alcança diversos tipos de serviço digital usados por crianças e adolescentes. Para empresas que desenvolvem ou contratam produtos digitais, os pontos de atenção incluem:

1. Aplicativos e sites com público jovem, mesmo que não sejam redes sociais.
2. Jogos eletrônicos e plataformas com mecânicas ligadas a apostas.
3. Campanhas publicitárias dirigidas ou acessíveis a menores.
4. Sistemas que coletam dados de idade ou de responsáveis.

## O que isso significa hoje?

Em 2026, quem contrata o desenvolvimento de um aplicativo, jogo ou site com possível público infantojuvenil precisa incluir os requisitos do ECA Digital no escopo: verificação de idade, controles parentais, tratamento de dados de menores e regras de publicidade. Ao contratar uma [software house](/empresas/software) ou uma [empresa de cibersegurança](/empresas/cyber) para isso, peça experiência comprovada com produtos sujeitos a essas exigências e apoio jurídico especializado.

## Fontes

- [Meio & Mensagem: ECA Digital, o que muda após a sanção presidencial](https://www.meioemensagem.com.br/midia/eca-digital-o-que-muda-apos-a-sancao-presidencial)
- [Consultor Jurídico: ECA Digital é marco da proteção online de crianças e adolescentes (21/10/2025)](https://www.conjur.com.br/2025-out-21/eca-digital-e-marco-da-protecao-online-de-criancas-e-adolescentes/)
- [TJPE: ECA Digital impõe novas regras para crianças e jovens acessarem redes sociais, jogos e sites](https://portal.tjpe.jus.br/-/eca-digital-imp%C3%B5e-novas-regras-para-crian%C3%A7as-e-jovens-acessarem-redes-sociais-jogos-e-sites)

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## Perguntas frequentes

### O que é o ECA Digital?

É a Lei 15.211/2025, sancionada em 17 de setembro de 2025, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, com dever de prevenção, controles parentais, verificação de idade e regras sobre dados e jogos.

### Quem fiscaliza o ECA Digital?

A ANPD, que foi transformada em agência reguladora por medida provisória editada junto com a sanção da lei.

### O conteúdo de abuso sexual infantil precisa de ordem judicial para ser removido?

Não. Segundo a lei, esse conteúdo deve ser removido independentemente de ordem judicial e comunicado às autoridades competentes.

  

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