# STF e o artigo 19 do Marco Civil em 2025: o que mudou na responsabilidade das plataformas — Citeo > Em junho de 2025, o STF declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, por 8 votos a 3. Plataformas passaram a poder responder por cont... Fonte: https://citeo.com.br/artigo/2025-stf-artigo-19-marco-civil-responsabilidade-das-plataformas · Atualizado em 21/10/2026 [Início](https://citeo.com.br) [Insights](https://citeo.com.br/blog) [Crescimento](https://citeo.com.br/blog/crescimento) Retrospectiva 2025 · Crescimento# STF e o artigo 19 do Marco Civil em 2025: o que mudou na responsabilidade das plataformas **Redação Citeo** Publicado em 31/12/2025 Revisado em 17/10/2026 **Período analisado: 2025** 3 min de leitura Resposta rápidaEm junho de 2025, o STF declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, por 8 votos a 3. Plataformas passaram a poder responder por conteúdo ilícito após notificação extrajudicial e, em anúncios pagos e impulsionamentos, mesmo sem notificação. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), por 8 votos a 3. O dispositivo previa que plataformas só respondiam por conteúdo de terceiros se descumprissem ordem judicial de remoção. Com a decisão, até que o Congresso aprove nova lei, plataformas podem ser responsabilizadas depois de notificação extrajudicial em casos de conteúdo ilícito em geral, e há presunção de responsabilidade em anúncios pagos e conteúdos impulsionados. A regra vale para casos posteriores a 26 de junho de 2025. ## O que o STF decidiu? Segundo o DPL News, a tese fixada pelo STF estabeleceu regras diferentes conforme o tipo de conteúdo: SituaçãoRegra após a decisãoConteúdo ilícito em geralResponsabilidade após notificação extrajudicial, nos moldes do artigo 21Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria)Continua sendo necessária ordem judicialConteúdos graves, como racismo, terrorismo, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas e violência contra a mulherDever de agir sem necessidade de notificação préviaAnúncios pagos e conteúdos impulsionados ou distribuídos por robôsPresunção de conhecimento; responsabilidade sem notificação, salvo remoção diligenteFalha sistêmica de moderaçãoAfasta a imunidade da plataformaComunicações privadas, como WhatsApp e e-mailContinua sendo necessária ordem judicialMarketplacesSeguem o Código de Defesa do Consumidor ## Que obrigações as plataformas ganharam? Além das regras de responsabilidade, a decisão impôs deveres de organização, segundo o DPL News: - ter sede ou representante legal no Brasil; - oferecer canais acessíveis para denúncias; - publicar relatórios de transparência. O STF publicou o acórdão da decisão em novembro de 2025, conforme registrou o Olhar Digital. ## Por que a decisão importa para o marketing digital? O ponto mais sensível para anunciantes e agências é a presunção de responsabilidade em conteúdo pago e impulsionado. Como as plataformas passaram a responder por anúncios ilícitos mesmo sem notificação, é razoável esperar que elas reforcem a revisão de anúncios e as exigências sobre anunciantes. Para quem anuncia, isso significa: 1. Mais rigor na aprovação de anúncios, sobretudo em setores sensíveis. 2. Maior chance de reprovação ou remoção de peças com alegações difíceis de comprovar. 3. Necessidade de documentar a base de alegações publicitárias, como resultados e comparações. 4. Atenção a perfis automatizados e impulsionamentos que possam ser vistos como distribuição artificial. ## Como a decisão se relacionou com o debate internacional? O tema também apareceu na disputa comercial com os Estados Unidos em 2025. Na resposta enviada em agosto à investigação comercial aberta pelo governo americano, o governo brasileiro negou que decisões judiciais, inclusive do STF, discriminassem empresas americanas, segundo O Povo. ## Até quando valem essas regras? O STF condicionou o novo regime à ausência de lei específica: as regras valem até que o Congresso aprove legislação complementar sobre o tema, segundo o DPL News. Isso significa que a responsabilidade das plataformas pode voltar a mudar se houver uma nova lei. ## O que isso significa hoje? Em 2026, campanhas digitais precisam de revisão de conformidade antes da veiculação, especialmente em temas de saúde, finanças e apostas. Ao contratar uma [agência de marketing](/empresas/marketing), pergunte como ela revisa alegações em anúncios e como responde a remoções ou notificações de plataformas. ## Fontes - [DPL News: STF redefine responsabilidade das plataformas no Marco Civil da Internet (27/06/2025)](https://dplnews.com/?p=279626) - [Jornal do Comércio: Por 8 votos a 3, ministros do STF decidem responsabilizar plataformas](https://www.jornaldocomercio.com/politica/2025/06/1208239-por-8-votos-a-3-ministros-do-stf-decidem-responsabilizar-plataformas.html) - [Olhar Digital: STF publica acórdão de decisão sobre mudanças no Marco Civil da Internet (05/11/2025)](https://olhardigital.com.br/2025/11/05/pro/stf-publica-acordao-de-decisao-sobre-mudancas-no-marco-civil-da-internet/) - [O Povo: Pix não discrimina empresas estrangeiras, responde Brasil aos EUA (19/08/2025)](https://mais.opovo.com.br/jornal/economia/2025/08/19/pix-nao-discrimina-empresas-estrangeiras-responde-brasil-aos-eua.html) **Encontre marketing digital verificadas**Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo. 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A nova regra se aplica a ações ajuizadas depois de 26 de junho de 2025, preservando processos em andamento e casos já julgados. ## Leia também [](https://citeo.com.br/artigo/trafego-pago-o-que-e-como-funciona) Crescimento### [Tráfego pago: o que é, como funciona e quanto investir para começar](https://citeo.com.br/artigo/trafego-pago-o-que-e-como-funciona) 21 de out · 9 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/quanto-custa-uma-agencia-de-marketing-digital) Crescimento### [Quanto custa uma agência de marketing digital em 2026: o que entra no preço](https://citeo.com.br/artigo/quanto-custa-uma-agencia-de-marketing-digital) 21 de out · 7 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/diretorios-b2b-no-brasil-onde-ter-perfil) Crescimento### [Diretórios B2B no Brasil: onde sua empresa digital deve ter perfil em 2026](https://citeo.com.br/artigo/diretorios-b2b-no-brasil-onde-ter-perfil) 21 de out · 9 min de leitura [](https://citeo.com.br/artigo/agencia-de-publicidade-ou-agencia-de-marketing-digital) Crescimento### [Agência de publicidade ou agência de marketing digital: qual a diferença e qual contratar](https://citeo.com.br/artigo/agencia-de-publicidade-ou-agencia-de-marketing-digital) 21 de out · 7 min de leitura