Em julho de 2017, o NIC.br informou que o SACI-Adm, sistema administrativo para conflitos sobre domínios .br criado em 2010, havia resolvido 440 domínios disputados em sete anos, com tramitação média de 70 dias. As decisões podiam manter, transferir ou cancelar o domínio.
Em 2017, empresas que tinham marcas usadas indevidamente em domínios .br contavam com uma alternativa à Justiça que completava sete anos. Segundo o NIC.br, o SACI-Adm (Sistema Administrativo de Conflitos de Internet), criado em 2010 com aval do CGI.br, já havia resolvido 440 domínios disputados, com tempo médio de tramitação de 70 dias. As decisões, tomadas por instituições credenciadas como a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), podiam manter o domínio com o titular, transferi-lo ao reclamante ou cancelá-lo.
Para empresas que investem em marca e visibilidade online, o mecanismo é uma forma de recuperar endereços registrados de má-fé.
O que é o SACI-Adm e como ele surgiu?
Antes do SACI-Adm, a única forma de resolver uma disputa sobre domínio .br era recorrer ao Judiciário. O sistema foi parcialmente inspirado num mecanismo da OMPI para domínios genéricos, que tratava apenas de casos de marca. O SACI-Adm ampliou o alcance para outros tipos de direito.
| Aspecto | Como funcionava, segundo o NIC.br |
|---|---|
| Criação | 2010, com aval do CGI.br |
| Casos resolvidos até julho de 2017 | 440 domínios |
| Tempo médio | 70 dias |
| Instituições credenciadas | ABPI, OMPI e CCBC |
| Resultados possíveis | Manutenção, transferência ou cancelamento do domínio |
Quem pode usar e em que situações?
Pode abrir um procedimento quem contesta a titularidade de um domínio .br por ter direito sobre um nome, como:
- Nome empresarial.
- Marca registrada.
- Outro nome de domínio.
- Nome artístico.
O reclamante precisa demonstrar que o domínio foi registrado ou está sendo usado de má-fé e que é idêntico ou semelhante a um nome sobre o qual ele tem direito. Entre as situações de conflito citadas pelo NIC.br estão a oferta de venda do domínio, a tentativa de impedir o titular da marca de usá-lo e a semelhança intencional para enganar usuários. O titular do domínio recebe prazo para apresentar defesa.
Kelli Angelini, criadora do SACI-Adm e gerente da assessoria jurídica do NIC.br, afirmou que o sistema tinha tido "um sucesso grande" e que o prazo médio de 70 dias era muito rápido em comparação com ações judiciais. Ela ressaltou, porém, que abrir um procedimento não garante a transferência ou o cancelamento, porque o especialista pode concluir que o titular tem direito ao nome.
Qual era o contexto do .br em 2017?
O SACI-Adm atuava num registro de grande porte. Segundo o NIC.br, o .br estava em 7º lugar entre os domínios de país mais registrados do mundo, e em novembro de 2017 havia mais de 3,9 milhões de domínios .br registrados. No mesmo ano, o NIC.br mudou o processo de liberação de domínios cancelados ou não renovados, que passou a ser mensal, com um processo competitivo para nomes muito disputados.
O que empresas podem fazer para proteger sua marca online?
O funcionamento do SACI-Adm sugere boas práticas preventivas:
- Registrar o domínio principal e variações relevantes da marca.
- Manter o domínio em nome da empresa, e não de fornecedores ou funcionários.
- Controlar a renovação para evitar que o domínio expire e seja liberado.
- Monitorar registros semelhantes que possam confundir clientes.
- Guardar provas de uso da marca, úteis num eventual procedimento.
O que isso significa hoje para quem contrata agências e software houses?
Ao contratar uma agência de marketing ou uma software house para criar ou gerir o site, vale confirmar que o domínio é registrado em nome da própria empresa, com acesso sob controle dela. Consistência de nome, marca e domínio é base para a reputação online e para que buscadores e assistentes de IA associem corretamente o endereço à empresa.
Fontes
- NIC.br, via lista de anúncios: SACI-Adm, sete anos facilitando soluções de conflitos no .br (jul. 2017)
- NIC.br, via lista de anúncios: NIC.br amplia benefícios do domínio .br com redirecionamento de páginas (nov. 2017)
- NIC.br, via lista de anúncios: NIC.br anuncia alterações no processo de liberação de domínios .br (ago. 2017)
Compare nota, avaliações verificadas e score, e fale direto com a empresa pela Citeo.
Perguntas frequentes
O que é o SACI-Adm?
É o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet do NIC.br, criado em 2010, que permite resolver disputas sobre domínios .br sem recorrer à Justiça. As decisões são tomadas por instituições credenciadas, como ABPI, OMPI e CCBC.
Quanto tempo leva um procedimento no SACI-Adm?
Segundo o NIC.br, o tempo médio de tramitação era de 70 dias em 2017. Até julho daquele ano, o sistema havia resolvido 440 domínios disputados.
O SACI-Adm garante a transferência do domínio para quem reclama?
Não. O reclamante precisa demonstrar má-fé no registro ou no uso e semelhança com um nome sobre o qual tem direito. O especialista pode decidir manter o domínio com o titular, transferi-lo ou cancelá-lo.