O AI Act, regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com aplicação escalonada: proibições a partir de fevereiro de 2025, regras para modelos de uso geral em agosto de 2025 e multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global.
O AI Act, regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial, entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. A lei não passou a valer de uma vez: suas obrigações foram escalonadas, começando pela proibição de práticas consideradas de risco inaceitável em fevereiro de 2025 e chegando às regras mais pesadas para sistemas de alto risco nos anos seguintes. As multas podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global da empresa.
Como o AI Act classifica os riscos?
A lógica central é graduar exigências conforme o risco do uso. Segundo o escritório Goodwin, as categorias principais são três:
- Risco inaceitável: práticas proibidas, como pontuação social e certas formas de categorização biométrica;
- Alto risco: sistemas sujeitos às obrigações mais rigorosas, como avaliação de conformidade, requisitos de transparência e monitoramento após a entrada no mercado;
- IA de uso geral: regras específicas para modelos de propósito geral, como os grandes modelos de linguagem, e para os sistemas construídos sobre eles.
Qual era o calendário de aplicação?
O cronograma abaixo combina o resumo publicado pela Goodwin em 2024 com a linha do tempo detalhada pelo Future of Privacy Forum.
| Data | O que passou a valer |
|---|---|
| 01/08/2024 | Entrada em vigor do regulamento |
| 02/02/2025 | Proibições de práticas de risco inaceitável e obrigações de letramento em IA |
| 10/07/2025 | Publicação do Código de Prática para IA de uso geral |
| 02/08/2025 | Regras para modelos de uso geral, estrutura de governança e penalidades |
| 02/08/2026 | Aplicação geral do regulamento, na redação original |
| 02/08/2027 | Prazo para modelos de uso geral lançados antes de agosto de 2025 |
O Future of Privacy Forum registra ainda que, depois de proposta apresentada pela Comissão Europeia em novembro de 2025 para reduzir encargos, o texto final adotado adiou obrigações de alto risco para dezembro de 2027 e agosto de 2028, conforme o tipo de sistema.
Por que uma lei europeia interessou a empresas brasileiras?
Em 2024, o AI Act se tornou a principal referência internacional de regulação de IA por risco, e o projeto brasileiro aprovado no Senado em dezembro do mesmo ano seguiu lógica parecida. Para empresas do Brasil, o interesse prático se concentrou em três situações:
- Fornecedores de software que vendem para clientes na União Europeia.
- Empresas brasileiras com operação ou usuários europeus.
- Projetos que usam modelos de grandes provedores, que passaram a ter de cumprir regras de transparência na Europa.
O que o AI Act trouxe de vocabulário útil?
Mesmo para quem não opera na Europa, a lei popularizou conceitos que hoje aparecem em contratos e propostas: classificação de risco do sistema, documentação técnica, supervisão humana, transparência sobre conteúdo gerado por IA e letramento em IA para quem opera os sistemas.
O que isso significa hoje?
Em 2026, perguntar a um fornecedor como o sistema seria classificado sob o AI Act, ou sob o projeto brasileiro, é uma forma rápida de avaliar maturidade. Empresas que exportam software ou atendem clientes europeus devem incluir conformidade com a lei no escopo do projeto desde o início, e não como ajuste posterior.
Fontes
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Perguntas frequentes
Quando o AI Act entrou em vigor?
Em 1º de agosto de 2024. As obrigações foram escalonadas: as proibições começaram a valer em 2 de fevereiro de 2025 e as regras para modelos de uso geral em 2 de agosto de 2025.
Qual a multa máxima prevista no AI Act?
Até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global anual, conforme o resumo publicado pelo escritório Goodwin.
O AI Act se aplica a empresas brasileiras?
Depende do caso. Empresas que vendem sistemas de IA para clientes na União Europeia, ou que têm operação e usuários lá, devem analisar o enquadramento com apoio jurídico especializado antes de lançar ou adaptar o produto.