Em 31 de julho de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF 1.231, com regras de jogo responsável e publicidade para apostas de quota fixa. Operadoras passaram a responder por anúncios enganosos de influenciadores contratados, e só sites .bet.br autorizados poderiam operar.
Em 31 de julho de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.231, que estabeleceu regras de jogo responsável e de publicidade para as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Entre os pontos de maior impacto para o marketing digital, a norma previu que as operadoras podem ser responsabilizadas por publicidade abusiva ou enganosa feita por influenciadores que contratam, proibiu propaganda de empresas não autorizadas e exigiu que todos os sites autorizados usem o domínio .bet.br.
O que a Portaria 1.231 estabeleceu?
Segundo o portal Focus Gaming News, a portaria tratou de regras de jogo responsável e de direitos e deveres das operadoras, com o objetivo de prevenir transtornos ligados a apostas e proteger a saúde mental e financeira dos apostadores.
| Tema | O que a norma previu |
|---|---|
| Publicidade de não autorizadas | Proibida |
| Influenciadores | Operadoras podem responder por publicidade abusiva ou enganosa de influenciadores contratados |
| Monitoramento | Operadoras devem acompanhar o comportamento do apostador e notificá-lo em caso de comportamento problemático |
| Controles do apostador | Limites de tempo e de valor, suspensão e encerramento da conta |
| Bônus | Bônus de boas-vindas proibidos, conforme a Lei 14.790/2023; ações de fidelização permitidas |
| Domínio | Sites autorizados devem usar .bet.br |
Que práticas de publicidade ficaram vedadas?
Em análise publicada pelo Poder360, a portaria, somada ao Anexo 10 do Código de Autorregulamentação Publicitária do Conar, já vedava práticas como:
- publicidade enganosa;
- promessa de dinheiro fácil;
- associação da aposta a investimento, emprego ou solução financeira;
- direcionamento a menores de idade;
- conteúdo pago de apostas disfarçado de opinião, entretenimento ou material editorial.
Por que a norma importou para agências e influenciadores?
A publicidade de apostas no ambiente digital se apoiava fortemente em influenciadores e afiliados. A responsabilização das operadoras por conteúdo de influenciadores contratados mudou a dinâmica da cadeia: anunciantes passaram a ter incentivo para controlar roteiros, revisar publicações e exigir conformidade de quem divulga.
Para agências, isso implicou:
- Incluir cláusulas de conformidade regulatória nos contratos com influenciadores.
- Revisar previamente o conteúdo publicado em nome da marca.
- Garantir que a comunicação não se dirija a menores de idade.
- Acompanhar a lista de operadoras autorizadas, publicada pelo Ministério da Fazenda.
Como o tema evoluiu depois?
A regulação de publicidade das bets continuou mudando depois de 2024. O Poder360 registrou, por exemplo, uma portaria de 2026, a SPA/MF nº 1.964, com mensagens de alerta padronizadas, o que mostra que o tema seguiu na agenda regulatória.
Que outras regras a portaria trouxe?
Além da publicidade, a Portaria 1.231 regulou outros pontos da operação, segundo o Focus Gaming News:
- o "cash out", encerramento antecipado da aposta, que precisa ser transparente;
- as bolsas de apostas, sujeitas a medidas contra lavagem de dinheiro;
- a possibilidade de uso de reconhecimento facial e verificação de renda para identificar apostadores;
- a publicação, pelo Ministério da Fazenda, da lista de empresas autorizadas e seus sites.
O que isso significa hoje?
Em 2026, a lição das regras de 2024 vale além das apostas: quem contrata influenciadores responde, cada vez mais, pelo que é dito em seu nome. Ao escolher uma agência de marketing, pergunte como ela verifica conformidade regulatória de conteúdos patrocinados, especialmente em setores regulados como finanças, saúde e apostas.
Fontes
- Focus Gaming News: Ministério da Fazenda estabelece regras para responsabilizar operadores de apostas por publicidade abusiva
- Poder360: O que mudou e o que já existia sobre publicidade das bets
- Movimento Econômico: Bets podem ser responsabilizadas por publicidade enganosa e abusiva de influencers (01/08/2024)
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Perguntas frequentes
O que é a Portaria SPA/MF 1.231/2024?
É a norma do Ministério da Fazenda, publicada em 31 de julho de 2024, que estabeleceu regras de jogo responsável e de publicidade para as apostas de quota fixa no Brasil.
As bets respondem pelo que influenciadores publicam?
Sim, segundo a portaria. As operadoras podem ser responsabilizadas por publicidade abusiva ou enganosa feita nas redes por influenciadores que elas contratam.
Empresas de apostas não autorizadas podem anunciar?
Não. A portaria proibiu a publicidade de empresas que não têm autorização para operar, e os sites autorizados devem usar o domínio .bet.br.